Senado aprova política para minerais críticos e estratégicos com previsão de até R$ 7 bilhões em investimentos
Projeto cria fundo garantidor, incentiva o processamento no Brasil e estabelece regras para pesquisa e beneficiamento
O Senado aprovou na quarta-feira (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, estabelecendo uma série de mecanismos para estimular a produção, o beneficiamento e a transformação desses recursos no país. O Projeto de Lei (PL) 2.780/2024 segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê até R$ 7 bilhões em recursos e incentivos governamentais, sendo R$ 2 bilhões destinados pela União ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e outros R$ 5 bilhões voltados ao beneficiamento e à transformação dos minerais em território nacional.
A medida busca fortalecer uma cadeia considerada estratégica para setores como a transição energética, tecnologia, segurança alimentar e defesa. Entre os produtos e tecnologias que dependem desses minerais estão painéis solares, smartphones, notebooks e veículos elétricos.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou durante a votação a importância desses recursos para outras atividades econômicas do país:
“Minerais críticos se tornam coluna mestra de outras cadeias produtivas, e sua quebra ou desabastecimento pode causar efeitos indesejados e significativos nos outros setores relevantes nacionais”.
Mais processamento dentro do país
Um dos eixos da nova política é estimular que etapas da cadeia mineral sejam realizadas no território brasileiro. O texto estabelece diretrizes relacionadas ao processamento nacional, rastreabilidade, inovação e controle estatal.
A proposta diferencia os conceitos de minerais críticos e estratégicos. Os primeiros são aqueles cuja oferta apresenta riscos em razão de limitações na cadeia de suprimento e cuja eventual escassez poderia comprometer setores considerados prioritários para a economia brasileira.
Já os minerais estratégicos são definidos a partir da relevância que possuem para o país, especialmente em razão da existência de reservas significativas e de sua importância para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução das emissões de gases de efeito estufa.
O projeto também cria mecanismos para financiar pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses recursos.
Empresas terão participação no fundo e em pesquisas
Durante os seis primeiros anos de vigência da política, empresas envolvidas com pesquisa e lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM.
Além disso, será necessário direcionar outros 0,3% da receita operacional bruta para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Depois dos seis anos, os 0,2% inicialmente destinados ao fundo poderão ser direcionados aos projetos de pesquisa. Com isso, a parcela destinada a essas iniciativas poderá chegar a 0,5%.
O texto permite ainda que os valores destinados aos projetos sejam considerados cumpridos caso sejam aplicados no FGAM ou em um fundo privado voltado ao incentivo à pesquisa na área, cuja regulamentação ainda deverá ser definida.
Outra medida prevista é a inclusão da prospecção e da pesquisa mineral entre os projetos que poderão emitir debêntures incentivadas, ampliando as possibilidades de captação de recursos no mercado de capitais.
Cadastro será condição para acesso aos incentivos
A nova política também prevê a criação de um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos. O acesso aos instrumentos de fomento dependerá da inclusão e habilitação dos projetos nesse cadastro.
A base deverá reunir informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais relacionados à atividade mineral.
O projeto estabelece ainda a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, que poderá proporcionar benefícios a empreendimentos que aderirem voluntariamente ao mecanismo.
Áreas com potencial terão prioridade em leilões
Outro ponto da proposta envolve as áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos. Elas deverão ser priorizadas nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive aquelas que retornaram ao controle da agência após a extinção de direitos minerários.
Com base nas diretrizes estabelecidas pelo conselho previsto na política, a ANM deverá definir um preço mínimo para essas áreas.
O projeto também fixa em dez anos o prazo máximo, sem possibilidade de prorrogação, para autorizações de pesquisa em áreas que contenham minerais críticos ou estratégicos. Se, ao fim desse período, o interessado não tiver apresentado o relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.
Debate sobre soberania e fiscalização
A discussão no Senado também envolveu a relação entre a política mineral e a soberania nacional. Eduardo Braga afirmou que o projeto aprovado contempla quase a totalidade do conteúdo de outra proposta em tramitação na Casa, o PL 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O potencial brasileiro também foi destacado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que apontou a existência de reservas de terras-raras e de pesquisadores no país e considerou o acesso a recursos um dos gargalos para o desenvolvimento da cadeia produtiva.
O papel do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos foi alvo de questionamentos durante a votação. Os senadores Tereza Cristina (PP-MS), Omar Aziz (PSD-AM) e Izalci Lucas (PL-DF) manifestaram preocupação sobre as atribuições do órgão.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou um destaque para deixar explícito que o conselho não teria competência de fiscalização, alegando preocupação com o papel da Agência Nacional de Mineração. A proposta de alteração, porém, foi retirada após apelo do relator.
O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e passou pelo Senado sem mudanças de mérito, apenas com alterações de redação. Por isso, não precisará retornar à Câmara e seguirá diretamente para sanção.