Vereadores de Rio Piracicaba derrubam veto do Executivo e mantêm emendas parlamentares na LDO de 2027
O veto apresentado pelo Executivo incidia sobre os incisos II e III do artigo 5º do projeto
A Câmara Municipal de Rio Piracicaba rejeitou, por unanimidade, na quarta-feira (19), o Veto nº 003/2026, apresentado pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.547/2026, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2027. Com a decisão, os vereadores mantiveram no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos relacionados às emendas parlamentares.
O veto apresentado pelo Executivo incidia sobre os incisos II e III do artigo 5º do projeto. Os dispositivos estabelecem reserva de recursos para emendas parlamentares individuais de até 2% da Receita Corrente Líquida e para emendas de bancada de 1% da Receita Corrente Líquida.
Nas razões apresentadas para o veto, o Executivo argumentou que novas orientações decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal e de posicionamentos dos órgãos de controle recomendaram a revisão da legislação municipal sobre emendas parlamentares impositivas. O documento cita, entre outros fundamentos, decisões relacionadas às ADPF nº 854, ADI nº 7.869 e ADI nº 7.807, além de orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Entre os argumentos apresentados pelo Executivo estava o entendimento de que as emendas individuais deveriam observar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida e de que as emendas de bancada, em razão da interpretação constitucional citada no veto, não seriam aplicáveis aos municípios.
Apesar das justificativas apresentadas, o veto foi rejeitado por unanimidade pelo Plenário. Dessa forma, os vereadores mantiveram as previsões originalmente aprovadas na LDO de 2027, incluindo os dispositivos referentes às emendas parlamentares.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Aleksandro José da Silva, argumentou seu voto contrário ao veto. “Os exemplos citados aqui (veto) se referem a casos específicos. O STF vai julgar isso amanhã (hoje) dia 20, portanto, não tem nada consolidado. A gente votar a favor do veto estaríamos indo contra a Lei Orgânica. A meu ver não é justificável vereador abrir mão de direito constitucional”, argumentou o presidente.
Além da análise do veto, a sessão teve outras duas matérias aprovadas por unanimidade. Em primeiro e segundo turnos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2.575/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o pagamento, em parcela única, dos valores retroativos referentes ao anuênio dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal. A medida contempla os valores correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando o pagamento esteve suspenso em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Também foi aprovado, em turno único e redação final, o Projeto de Lei nº 2.572/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.343, de 4 de dezembro de 2017, que trata da proibição de queimadas em áreas públicas e em imóveis particulares situados na zona urbana de Rio Piracicaba. As três matérias apreciadas na sessão foram aprovadas por unanimidade