MP recomenda demissão de 76 servidores celetistas da Prefeitura de Itabira
Município anunciou que vai instaurar um processo administrativo e espera resolver a situação em até 30 dias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficiou a Prefeitura de Itabira sobre a situação dos servidores públicos chamados de celetistas, aqueles que foram admitidos fora do regime estatuário e que não tinham tempo de serviço suficiente dentro do que foi preconizado pela Constituição Federal de 1988. A manifestação partiu de uma denúncia e o órgão recomenda a demissão desses funcionários, um total de 76, segundo a Procuradoria Jurídica do município.
Celetistas são aqueles servidores contratados dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acontece que a contração nessa modalidade passou a ser considerada irregular na administração direta desde a promulgação da Constituição Federal, que, em seu artigo 37, dispõe sobre a obrigação de aprovação em concurso público para obtenção da estabilidade no serviço público.
Há, no entanto, um dispositivo chamado de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que concedeu a estabilidade aos celetistas contratados até cinco anos antes da promulgação da Constituição, ou seja, outubro de 1983 ou anos anteriores. Quem foi contratado entre janeiro e setembro de 83, e nos anos de 84, 85, 86 e 87, portanto, tem situação considerada irregular. E são estes servidores que estão na mira da recomendação do Ministério Público em Itabira.
De acordo com procurador-geral do município, Leonardo de Souza Rosa, a orientação do Ministério Público é demitir, imediatamente, todos os funcionários celetistas do município. “Quem entrou no serviço público antes de outubro 1983, continua porque foi efetivado. Mas, infelizmente, quem entrou depois terá que sair. Isso era para ter ocorrido após a Constituição de 1988. No entanto, não sabemos o motivo, as pessoas foram ficando. Enfim, agora temos que resolver, pois esta situação é irregular”, ressaltou.
A Prefeitura de Itabira anunciou que vai instaurar um processo administrativo para sanar o problema. Nos próximos dias os funcionários serão notificados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA) para que eles possam se manifestar. “O processo administrativo já começa por agora e é célere. Acredito que dentro de 30 dias já tenhamos uma solução para estes funcionários”, finalizou o procurador-geral.