123 Milhas suspende atendimento presencial em BH e Defensoria Pública entra com ação contra empresa

A 123 Milhas suspendeu o atendimento presencial na sede localizada na rua Paraíba, no bairro Funcionários, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, a partir desta quinta-feira (24). A suspensão foi anunciada nesta quarta-feira (23), após centenas de clientes irem até o local para o atendimento emergencial em decorrência do cancelamento da emissão de pacotes e passagens promocionais em todo o país.

Também nesta quarta-feira (23), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva, anunciou que ingressou com ação civil pública (ACP) contra a 123 Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações S/A, determinando que os consumidores lesados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas, da linha “Promo”, vendidos pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o devido fornecimento dos serviços conforme foram comercializados.

A Ação se baseia no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras sanções, pune a publicidade enganosa. Dentre outras medidas, determina:

• Indenização por danos morais coletivos, em razão da publicidade abusiva e danos ao mercado de consumo;
• Execução dos serviços, com emissão das passagens aéreas e reserva das hospedagens, conforme datas e destinos escolhidos pelos consumidores em contrato;
• Ressarcimento do valor integral em dinheiro e com atualização monetária, em caso de inexecução do serviço;
• Indenização por danos morais e materiais aos consumidores prejudicados;
• Desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios e assegurar a reparação integral dos danos.

A petição menciona o fato de a empresa suspender o fornecimento dos serviços ofertados para o período de setembro a dezembro deste ano, ou seja, apenas duas semanas antes do início da fruição das viagens pelos consumidores, mesmo diante da eminente falta de condições de assumir a oferta de preços muito reduzidos e impraticáveis para os serviços de transporte aéreo e turismo.

“A fornecedora manteve operante a publicidade de seus pacotes de viagens ´Promo’ pelo menos até o fim de julho de 2023, buscando captar o máximo de consumidores e, com isso, auferir valores e lucros, mesmo sabendo que, pouco após, não iria honrar com a emissão das passagens e a realização das reservas de hospedagens que seguia anunciando frequentemente”, argumenta a petição.

Na ação, a DPMG alega ainda que, ao fazer a promessa de emissão de vouchers a título de compensação pelo inadimplemento contratual, a 123 Milhas não ressarce efetivamente seus clientes. “Pelo contrário: assim agindo, a empresa satisfaz unicamente os seus próprios interesses comerciais e lucrativos, obrigando os consumidores a adquirir novas passagens, hospedagens e pacotes turísticos por preços que não se pode antever e que serão definidos unilateralmente pela fornecedora”.