TCU e TCE-MG reforçam alerta sobre perdas bilionárias na CFEM durante seminário em BH; auditoria expõe falhas na ANM e risco fiscal crescente

Em meio ao agravamento da crise de governança no setor mineral, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) promoveram, em 6 de outubro de 2025, o Seminário sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O encontro reuniu autoridades, especialistas, prefeitos, representantes do setor produtivo e organizações da sociedade civil para discutir o futuro dos royalties da mineração — uma das principais fontes de receita para municípios mineradores.

O evento foi impulsionado pelos resultados da auditoria do TCU apresentados no relatório “Royalties da Mineração: Perda da Receita Potencial”, publicado em 2025. O documento integra as ações de fiscalização do Acórdão 2.116/2024-Plenário e revela um cenário preocupante de perdas bilionárias, subarrecadação e fragilidade institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).

CFEM: receita essencial ameaçada por falhas de gestão

A CFEM, classificada como receita patrimonial devido à exploração de bens minerais pertencentes à União, é vital para cidades como Itabira, Mariana, Ouro Preto e Parauapebas. A distribuição atual da compensação é feita da seguinte forma:

• 60% para municípios mineradores

• 15% para municípios impactados

• 15% para os estados

• 10% para a União

Mesmo com crescimento recente impulsionado pelo preço das commodities, o TCU concluiu que a arrecadação está muito abaixo do potencial devido a falhas estruturais, tecnológicas e operacionais dentro da ANM.

Os principais achados da auditoria

A auditoria federal identificou quatro pontos críticos que comprometem o sistema de arrecadação e fiscalização da CFEM:

1. Subarrecadação crônica

Entre 2017 e 2022, a situação da arrecadação foi considerada alarmante:

• 70% dos mineradores com título ativo não pagaram a CFEM espontaneamente.

• Entre os que pagaram, a sonegação parcial variou de 30,5% a 40,2%.

• Segundo o TCU, o país deixou de arrecadar entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões apenas entre 2014 e 2021.

As causas incluem déficit de pessoal na ANM, orçamento insuficiente e sistemas tecnológicos ultrapassados.

2. Fiscalização insuficiente e falta de integração

O relatório concluiu que a ANM não possui capacidade estrutural para fiscalizar a arrecadação da CFEM. Entre os problemas apontados:

• Falta de servidores qualificados

• Inexistência de manual padronizado de fiscalização

• Baixa integração com secretarias estaduais de Fazenda e com a Receita Federal

• Ausência de sistema informatizado eficiente

3. Perdas gigantescas por decadência e prescrição

O TCU classifica o risco fiscal como “crítico”:

• R$ 4 bilhões já foram perdidos por decadência e prescrição (2017–2021).

• R$ 20 bilhões em créditos lançados podem prescrever.

• Há risco adicional de perda entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões por falta de controle.

Municípios mineradores de grande porte estão entre os mais prejudicados.

4. Pagamentos em processos irregulares e indícios de lavra ilegal

A auditoria identificou graves falhas na gestão de títulos:

• R$ 66,4 milhões foram pagos em processos inativos.

• R$ 3,8 milhões foram contabilizados em processos ativos, porém sem título válido.

Segundo o relatório, esses indícios mostram que atividades ilegais de extração continuam sendo monetizadas — um risco que enfraquece a autoridade da ANM e favorece a impunidade.

Decisões e determinações do TCU

O Acórdão 2.116/2024 determinou ações obrigatórias para reestruturar a governança da mineração no país, incluindo:

• Monitoramento da arrecadação da CFEM em 180 dias

• Desenvolvimento do Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (Sinarc)

• Criação de manual de fiscalização

• Correção imediata de pagamentos irregulares

• Elaboração de plano estratégico para reestruturação da ANM, envolvendo Casa Civil, MME, Ministério da Fazenda e Planejamento

• Avaliação do orçamento e proposta de reforço institucional

Além disso, o TCU recomendou:

• Acesso da ANM às notas fiscais eletrônicas estaduais

• Adesão ao Protesto de Certidões de Dívida Ativa

• Integração ao sistema SAPIENS (AGU)

• Aperfeiçoamento do sistema Projur de Dívida Ativa

O seminário em Belo Horizonte: alerta e mobilização

Durante o evento, representantes de órgãos de controle defenderam mais integração e transparência na gestão dos royalties. Prefeitos e gestores estaduais destacaram a dependência crescente da CFEM e os impactos diretos das perdas na prestação de serviços públicos.

Os debates abordaram:

• Subarrecadação e sonegação

• Perdas por decadência e prescrição

• Fragilidade da ANM

• Transparência e governança

• Papel dos tribunais de contas no controle preventivo

O TCU também distribuiu o Sumário Executivo da Auditoria, reforçando o compromisso com a difusão de informação qualificada sobre as falhas e desafios do setor.

Conclusão: fortalecer a ANM e recuperar receitas é urgente

O diagnóstico do TCU evidencia que o Brasil está deixando escapar bilhões de reais que poderiam financiar saúde, educação, infraestrutura e ações de mitigação dos impactos da mineração. Para reverter o quadro, são essenciais:

• Reforço institucional e orçamentário da ANM

• Modernização tecnológica

• Integração entre órgãos públicos

• Rigor na fiscalização

• Governança e transparência na gestão dos royalties

O seminário em Belo Horizonte deixou claro que o país enfrenta um ponto de inflexão: ou investe na estrutura de controle e arrecadação, ou continuará perdendo recursos essenciais para as regiões que mais sofrem com os efeitos da mineração.