Câmara de Itabira aprova orçamento impositivo; vereadores poderão indicar cerca de R$1,3 milhão cada em emendas
Pelo texto, 50% dos recursos deverão ser destinados obrigatoriamente para a área da saúde. O restante poderá ser aplicado em setores como infraestrutura, assistência social, educação, esporte e outras demandas apontadas pelos parlamentares
A Câmara Municipal de Itabira aprovou nesta segunda-feira (18), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que institui o chamado orçamento impositivo no município. A matéria havia recebido pedido de vistas na última semana e foi aprovada por 14 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Luiz Carlos de Souza, o “Luiz Carlos de Ipoema” (Podemos). Com a aprovação em primeiro turno, a proposta segue apta para nova votação em plenário. Caso seja definitivamente aprovada, o orçamento impositivo deverá passar a valer a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A proposta estabelece que até 2% da receita corrente líquida do município poderá ser destinada às chamadas emendas parlamentares individuais. Com base na atual Lei Orçamentária Anual (LOA), o montante pode chegar a aproximadamente R$22,9 milhões, o que representa cerca de R$1,3 milhão para cada um dos 17 vereadores da Casa.
Pelo texto, 50% dos recursos deverão ser destinados obrigatoriamente para a área da saúde. O restante poderá ser aplicado em setores como infraestrutura, assistência social, educação, esporte e outras demandas apontadas pelos parlamentares. O mecanismo também determina que as emendas apresentadas pelos vereadores terão execução obrigatória por parte do Executivo municipal, salvo em casos de impedimentos técnicos, que precisarão ser formalmente justificados pela Prefeitura.
Único voto contrário à proposta, Luiz Carlos de Ipoema criticou o modelo e afirmou que o orçamento impositivo pode enfraquecer a independência do Legislativo. Em contraponto, vereadores favoráveis ao projeto defenderam que o mecanismo amplia a autonomia do Legislativo e aproxima os investimentos das demandas das comunidades. Líder do governo na Câmara, o vereador Bernardo Rosa afirmou que o orçamento impositivo funciona de forma semelhante às emendas parlamentares já existentes em níveis estadual e federal. “A emenda impositiva, na realidade, dá mais autonomia àquilo que a Constituição não deu aos legisladores, que é apresentar uma demanda da população”, declarou.
Diversos parlamentares citaram exemplos de possíveis aplicações dos recursos, como compra de concentradores de oxigênio, apoio à APAE de Itabira, melhorias em quadras esportivas, instalação de torres de telefonia rural, revitalização de espaços públicos e investimentos em comunidades rurais.
Prefeitura já regulamentou execução e fiscalização das emendas
Apesar das críticas relacionadas à transparência e ao controle dos recursos, o Executivo municipal já possui instrumentos normativos voltados à regulamentação desse tipo de mecanismo. Em 2026, a Prefeitura Municipal de Itabira publicou decretos que disciplinam a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares, estabelecendo critérios técnicos, rotinas de fiscalização e monitoramento pela Controladoria-Geral do Município.
Na prática, as normas criam mecanismos para padronizar procedimentos, garantir rastreabilidade dos recursos públicos e ampliar o controle institucional sobre a destinação das emendas.