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CCJ da Câmara pode votar PEC do Aborto e pacote anti-MST nesta semana

Política

CCJ da Câmara pode votar PEC do Aborto e pacote anti-MST nesta semana

24/11/24 às 19h06

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Atualizada em: 24/11/24 às 19h07

Propostas incluem fim do aborto legal e penas mais rígidas para invasores de terra, marcando avanço da agenda...
Vereadores aprovam projeto que obriga unidades de saúde a informar sobre direito de aborto legal

Câmara Municipal

Vereadores aprovam projeto que obriga unidades de saúde a informar sobre direito de aborto legal

7/07/21 às 17h37

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Atualizada em: 7/07/21 às 18h51

A nova legislação pretende orientar mulheres vítimas de estupro. Os vereadores também autorizaram mudanças nos conselhos de Cultura e...
Itabira: unidades de saúde terão que comunicar direito de aborto legal às vitimas de estupro

Direito da Mulher

Itabira: unidades de saúde terão que comunicar direito de aborto legal às vitimas de estupro

25/06/21 às 17h31

Projeto de lei, de autoria de Marcelino Guedes, visa orientar as mulheres sobre seus direitos em caso de...

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